Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Investigador de Polícia. Exercício da função em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferenças nos vencimentos devidas. DL 141/1969, art. 6º. Diploma não revogado expressamente pela Lei Complementar 207/79, que a ele, inclusive, faz referência expressa (art. 135). Inexistência de ofensa à Súmula 339/STF e art. 37, X e XIII, da CF. Entendimento em conformidade com a tese fixada Ementa: Recurso inominado. Investigador de Polícia. Exercício da função em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferenças nos vencimentos devidas. DL 141/1969, art. 6º. Diploma não revogado expressamente pela Lei Complementar 207/79, que a ele, inclusive, faz referência expressa (art. 135). Inexistência de ofensa à Súmula 339/STF e art. 37, X e XIII, da CF. Entendimento em conformidade com a tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e improvido