Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame. Agravo Interno. Fazenda. SPPREV. Juízo de Retratação. Tema 881 e 885. Repercussão de interromper os efeitos temporais. Necessidade de revisão do V.Acórdão para que o mesmo seja convergente com o entendimento do Colendo STF. Recurso provido.
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