Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo. Recolhimento a menor de preparo. Enunciado 39 Fojesp e 80 do Fonaje. Não recolhimento integral nem de despesas postais. Obrigação constante de sentença.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote