Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública - Professor Estadual - Determinação judicial para cessar os descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, bem como a repetição dos valores descontados a tal título - Verba de caráter propter laborem, não incorporável aos proventos de Ementa: AGRAVO INTERNO contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública - Professor Estadual - Determinação judicial para cessar os descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, bem como a repetição dos valores descontados a tal título - Verba de caráter propter laborem, não incorporável aos proventos de aposentadoria - Acórdão em conformidade com o Tema 163/STF - Descabimento do recurso extraordinário - Agravo interno a que se nega provimento.