Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Deserção por recolhimento insuficiente do preparo recursal - Impossibilidade de intimação para complementação no âmbito dos Juizados Especiais - Deserção adequadamente decretada - Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/1995 - Enunciado 80 do FONAJE - Inaplicabilidade do §2º do CPC/2015, art. 1.007 em sede de Ementa: Agravo de instrumento - Deserção por recolhimento insuficiente do preparo recursal - Impossibilidade de intimação para complementação no âmbito dos Juizados Especiais - Deserção adequadamente decretada - Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/1995 - Enunciado 80 do FONAJE - Inaplicabilidade do §2º do CPC/2015, art. 1.007 em sede de Juizados Especiais - Recurso improvido.