Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Policial Militar - Bonificação por resultado - Verba de natureza remuneratória - Remuneração vinculada a obtenção dos resultados estipulados pela administração pública que decorrem diretamente do desempenho das funções inerentes ao cargo ocupado pelo servidor público - Ausência de natureza indenizatória, devendo compor a base de cálculo do imposto de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Policial Militar - Bonificação por resultado - Verba de natureza remuneratória - Remuneração vinculada a obtenção dos resultados estipulados pela administração pública que decorrem diretamente do desempenho das funções inerentes ao cargo ocupado pelo servidor público - Ausência de natureza indenizatória, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.