Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Policial militar reformado a pedido. Licença-prêmio não gozada quando em atividade. Pretensão de conversão em pecúnia. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado. Aplicação imediata do Tema 810. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote