Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3932.3329.4500

1 - TJSP Recurso inominado. Policial militar reformado a pedido. Licença-prêmio não gozada quando em atividade. Pretensão de conversão em pecúnia. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito do Estado. Aplicação imediata do Tema 810. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

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