Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Administrativo. Direito à Saúde - fornecimento de medicamentos - opção constitucional pela assistência terapêutica integral e gratuita, inclusive a farmacêutica - Súmula 37/TJSP que preconiza ser passível de requerimento em face de qualquer ente estatal ações para fornecimento de medicamentos - solidariedade entre as entidades federativas - ausência de comprovação do atendimento dos requisitos da reserva do Ementa: Direito à Saúde - fornecimento de medicamentos - opção constitucional pela assistência terapêutica integral e gratuita, inclusive a farmacêutica - Súmula 37/TJSP que preconiza ser passível de requerimento em face de qualquer ente estatal ações para fornecimento de medicamentos - solidariedade entre as entidades federativas - ausência de comprovação do atendimento dos requisitos da reserva do possível - requisitos legais para o fornecimento do remédio que foram comprovados ao longo dos autos - conformidade com o Resp. 1.657.156 (Tema 106/STJ). - sentença bem fundamentada que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido.

... (Continua)