Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Inexistência de ofensa direta à CF/88. Inexistência de repercussão geral. Recurso improvido. Decisão denegatória mantida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote