Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. 1. Convocação para Curso de Formação de Sargento. Cobrança de diárias. Sentença de procedência. 2. Pagamento de diárias devido. Deslocamento temporário de policial militar exclusivamente para estudo ligado à carreira que autoriza o pagamento de diárias, nos termos do art. 9º do aludido Decreto 48.282/2003 e da Lei Estadual 10.261/1968. Condição de adido que não implica remoção ou transferência. 3. Impossibilidade de cumulação de diárias com abono de transferência, o qual deve ser compensado. Desconto que deve ser realizado do montante a ser recebido pela parte autora. Recurso provido em parte.