Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Suspensão da contagem do tempo de serviço e de contribuição para fins de concessão de adicionais temporais, promoções e demais vantagens previstas em lei, por força da Lei Complementar 173/20. Sentença improcedente. O C. Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Reclamação 48.178 (j. 5.7.2021), pela impossibilidade de contagem de tempo para Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Suspensão da contagem do tempo de serviço e de contribuição para fins de concessão de adicionais temporais, promoções e demais vantagens previstas em lei, por força da Lei Complementar 173/2020. Sentença improcedente. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Reclamação 48.178 (j. 5.7.2021), pela impossibilidade de contagem de tempo para fins de recebimento de adicionais temporais, promoções e demais vantagens previstas em lei, conforme decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RExt 1.311.742 (Tema 1.137/STF). Recurso não provido.

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