Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Estadual. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo de adicionais temporais. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Precedente obrigatório. Os adicionais temporais, quinquênios e sexta-parte, incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de Ementa: Servidor Público Estadual. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo de adicionais temporais. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Precedente obrigatório. Os adicionais temporais, quinquênios e sexta-parte, incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Recurso provido.