Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Ressarcimento pelo valor gasto com a contratação de advogado particular. Descabimento. Honorários contratuais decorrem de contrato pessoal, oriundo de livre acordo entre a autora e o seu patrono, baseado em confiança e sem qualquer participação da parte adversa. Recurso provido.