Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de Sentença - Afastamento de multa consolidada por descumprimento de ordem judicial - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou a multa aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 537, §1º, I, por considerar demasiadamente elevado o valor alcançado e que o prazo do descumprimento não foi demasiadamente excessivo, questão resolvida, não Ementa: Cumprimento de Sentença - Afastamento de multa consolidada por descumprimento de ordem judicial - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou a multa aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 537, §1º, I, por considerar demasiadamente elevado o valor alcançado e que o prazo do descumprimento não foi demasiadamente excessivo, questão resolvida, não havendo demonstração de prejuízo - Equívoco no apontamento do valor alcançado - Exclusão da multa consolidada - Inadmissibilidade - Demora desarrazoada e injustificada no cumprimento da obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública, o que deu ensejo, inclusive, na sua majoração - Cumprimento tardio - Multa mantida - Decisão agravada reformada - Recuso provido.

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