Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento do recurso após o julgamento do Tema 42/TJSP. Pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) aos inativos. Proporcionalidade. Descabimento. Lei 1.215/2015, art. 13 que foi declarado inconstitucional. Embargos de Declaração rejeitados.
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