Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão do acórdão em analisar a tese da incidência de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado em caso de repetição de indébito tributário. Recurso que não versa matéria tributária e sim previdenciária. Recurso não provido.