Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Promover a entrada de aparelhos celulares em estabelecimento penal - Autoria e materialidade provadas - Condenação bem decretada - redimensionamento das penas para ajustá-las à jurisprudência - Substituições incabíveis e regime mais severo mantido - Recurso conhecido e parcialmente provido - VU.
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