Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática com análise adequada do direito aplicável - Matéria idêntica ao precedente do C. STF, fixado em regime de repercussão geral, no leading case RE Acórdão/STF (Tema 733) - Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos - Agravo desprovido.
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