Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - FESP - Exercício da função de professor da Academia Barro Branco e do cago efetivo de Coronel da Polícia Militar - Possibilidade de acúmulo de dois cargos/funções, assegurado na CF/88 - Redutor salarial (instituído pela Emenda Constitucional 41/03) que deve incidir de forma isolada nas remunerações relativas ao cargo e função acumulados, conforme entendimento sedimentado pelo STF - Verbas de Ementa: Recurso inominado - FESP - Exercício da função de professor da Academia Barro Branco e do cago efetivo de Coronel da Polícia Militar - Possibilidade de acúmulo de dois cargos/funções, assegurado na CF/88 - Redutor salarial (instituído pela Emenda Constitucional 41/03) que deve incidir de forma isolada nas remunerações relativas ao cargo e função acumulados, conforme entendimento sedimentado pelo STF - Verbas de natureza distintas - Temas 377 e 384 do STF - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Ré.