Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deserção - Pretensão de prazo para complementação - Não há que se falar em prazo para complementação, uma vez que a Lei 9.099/1995 prevê prazo específico para recolhimento do preparo (art. 42, § 1º), não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar - AGRAVO IMPROVIDO