Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adequação de acórdão. Questão decidida pela Turma de Uniformização. Fixado o seguinte entendimento: «Pedido de Uniformização - Servidor estadual aposentado que recebe o adicional de insalubridade - Verba que perde o caráter provisório e passa a ter natureza permanente - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e Ementa: Adequação de acórdão. Questão decidida pela Turma de Uniformização. Fixado o seguinte entendimento: «Pedido de Uniformização - Servidor estadual aposentado que recebe o adicional de insalubridade - Verba que perde o caráter provisório e passa a ter natureza permanente - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) - Não aplicação do que foi decidido no PUIL no. 0000201-02.2016.8.26.9000 (tema 20 desta Turma) - Provido para uniformizar a jurisprudência. Acórdão mantido porque em conformidade com o entendimento desta Turma de Uniformização de Jurisprudência. (Proc. 0000020-32.2021.8.26.9030 - Rel. Dra. Simone Casoretti, J. 23.03.2022) Adequação do acórdão para fazer prevalecer a tese uniformizada. Em sede de revisão do julgado, dá-se provimento ao recurso inominado.