Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de remoção do servidor público por união de cônjuges. Realização de concurso público com previsão de dois anos de exercício como pré-requisito para remoção. Constituição Estadual preconiza prevalência do interesse público em detrimento do particular. Falta de adequada demonstração de divergência Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de remoção do servidor público por união de cônjuges. Realização de concurso público com previsão de dois anos de exercício como pré-requisito para remoção. Constituição Estadual preconiza prevalência do interesse público em detrimento do particular. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso concreto. Aplicação das súmulas 01 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.