Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA ANUÊNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO QUE NÃO DEIXA MARGEM DE DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE FOI ACOLHIDO PELA EMPRESA ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS Ementa: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA ANUÊNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO QUE NÃO DEIXA MARGEM DE DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE FOI ACOLHIDO PELA EMPRESA ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.