Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.6857.0209.5200

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Tema 1207 do STF. Acórdão que está em consonância com o referido tema. Negativa de seguimento de recurso extraordinário rigorosamente aplicada. Literalidade dos arts. 1030, I, a, e b, do CPC. Recurso desprovido.

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