Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COTAS CONDOMINIAIS - cobrança referente a período anterior a entrega das chaves - inadmissibilidade uma vez que o adquirente não tem a posse do imóvel - devolução em dobro cabível da espécie - cobrança indevida - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre a condenação.
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