Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.6857.0557.6400

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Indenizatória. Vício do produto demonstrado. Inversão do ônus da prova. Fato negativo cuja regularidade não foi demonstrada pelas recorrentes. Ato ilícito passível de ensejar o dever de indenizar. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvido.

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