Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.6857.0557.8300

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos quinquênios. Verba de caráter permanente. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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