Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO AGENTE, PERDENDO A NATUREZA DE EVENTUALIDADE (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050) - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS QUE DEVE INCLUIR O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000007-96.2022.8.26.9030) - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
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