Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA LIGADA À MANUTENÇÃO DO CARTÃO E NÃO RELACIONADA A COMPRA EM SI - LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O CARTÃO E NÃO DO LOJISTA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO, COM INVERSÃO DA SENTENÇA ANTE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO Ementa: CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA LIGADA À MANUTENÇÃO DO CARTÃO E NÃO RELACIONADA A COMPRA EM SI - LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O CARTÃO E NÃO DO LOJISTA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO, COM INVERSÃO DA SENTENÇA ANTE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO INOMINADO PROVIDO.