Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. Possibilidade. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000017-51.2020.8.26.9050, reconheceu que para os profissionais de segurança pública, o adicional de insalubridade é verba permanente e deve ser Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Recálculo dos quinquênios. Inclusão do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo. Possibilidade. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000017-51.2020.8.26.9050, reconheceu que para os profissionais de segurança pública, o adicional de insalubridade é verba permanente e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do RE Acórdão/STF. Distinguishing. Sentença mantida. Recurso não provido.