Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Recebimento. Provimento para suprir omissão. Valores das diárias utilizadas nos cálculos em desconformidade com o Decreto 48.292/03, art. 2º, já que o exequente fez incidir a base de cálculo de 9 (nove) UFESPs, quando o correto são 7 (sete) UFESPs. Recurso parcialmente provido, determinando-se a retificação dos cálculos do exequente neste particular.