Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pela consumidora para eletrificação de propriedade rural. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do aporte feito pela consumidora ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pela consumidora para eletrificação de propriedade rural. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do aporte feito pela consumidora ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.418.194). Enriquecimento ilícito objetado pelo Código Civil. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.