Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Ementa: Juízo de retratação em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.954/2019. Tema 1177 do STF. Manutenção das alíquotas de contribuição previdenciária praticadas antes da edição da norma declarada inconstitucional até que seja editada pelo Estado de São Paulo nova legislação regulamentadora. Julgamento de embargos de declaração opostos no RE 1.338.750 que atribuíram efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade. Excepcionalidade de oposição dos efeitos infringentes ante o impacto financeiro advindo da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, que preservou a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessidade deste Colégio Recursal alterar entendimento antes firmado para amoldá-lo ao entendimento manifestado pelo STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.