Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor municipal. Cômputo de tempo de serviço como celetista para fins de concessão de licença-prêmio. Impossibilidade. Prescrição do fundo de direito. Pretensão que nasceu com a unificação do regime dos servidores pela LCM 140/1992. Prazo quinquenal do Decreto 20.190/1932 já expirado quando da propositura. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.