Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FRALDAS GERIÁTRICCAS TAMANHO GG. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. ESCITALOPRAM 15 MG, GLICAZIDA 30 MG, ALOGLIPTINA 25 MG + PIOGLITAZONA 30 MG E DULOXETINA 30 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS E FRALDAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FRALDAS GERIÁTRICCAS TAMANHO GG. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. ESCITALOPRAM 15 MG, GLICAZIDA 30 MG, ALOGLIPTINA 25 MG + PIOGLITAZONA 30 MG E DULOXETINA 30 MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS E FRALDAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS E PRODUTOS NECESSÁRIOS À HIGIENE BÁSICA E TRATAMENTO DO DOENTE AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO AO NAT-JUS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.