Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE DADOS E DE TELEFONIA CELULAR - ALTERAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA ANTES DOS 12 MESES DE MANUTENÇÃO DO PLANO SUBSTITUÍDO - CONDUTA QUE AUMENTOU OS DADOS DISPONIBILIZADOS DE 5 PARA 8GB, MAS SEM AUMENTAR O VALOR DO PLANO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.