Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA ANUÊNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL - SAQUE EFETIVADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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