Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA DIGITAL - INICIAL QUE APONTA A CONTRATAÇÃO DE PLANO PRÉ-PAGO - EMPRESA RECORRENTE QUE OFERECE 6 OPÇÕES DE PLANOS PRÉ PÁGOS, SENDO 4 DELES COM SERVIÇOS DIGITAIS E OUTROS 2, SEM OS SERVIÇOS DIGITAIS - PLURALIDADE DE OPÇÕES QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR PESSOA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ - AUSÊNCIA DE Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA DIGITAL - INICIAL QUE APONTA A CONTRATAÇÃO DE PLANO PRÉ-PAGO - EMPRESA RECORRENTE QUE OFERECE 6 OPÇÕES DE PLANOS PRÉ PÁGOS, SENDO 4 DELES COM SERVIÇOS DIGITAIS E OUTROS 2, SEM OS SERVIÇOS DIGITAIS - PLURALIDADE DE OPÇÕES QUE AFASTA A TESE DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR PESSOA MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.