Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar inativo. Alteração de alíquota da contribuição Previdenciária. Procedência. Insurgência. Lei 13.954/1919 - Inaplicabilidade. Inconstitucionalidade firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Tema de Repercussão Geral n.1.177 (RE 1338750). Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e Ementa: Recurso inominado. Policial Militar inativo. Alteração de alíquota da contribuição Previdenciária. Procedência. Insurgência. Lei 13.954/1919 - Inaplicabilidade. Inconstitucionalidade firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Tema de Repercussão Geral n.1.177 (RE 1338750). Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sentença mantida. Recurso não provido.