Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Presentes os requisitos do art. 300 do C.P.C. Admissibilidade de imposição da multa como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Inteligência do art. 537 do C.P.C. Multa arbitrada por descumprimento mensal, de acordo com a razoabilidade e não se revelando desproporcional. Decisão mantida. RECURSO Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Presentes os requisitos do art. 300 do C.P.C. Admissibilidade de imposição da multa como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Inteligência do art. 537 do C.P.C. Multa arbitrada por descumprimento mensal, de acordo com a razoabilidade e não se revelando desproporcional. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.