Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.6857.1541.6700

1 - TJSP Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade. Pedido julgado improcedente. Recurso inominado desprovido.

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