Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Diárias para participação no Curso De Formação em local distinto daquele em que se encontrava lotado. Admissibilidade - Inteligência dos arts. 144 da Lei Estadual 10.261/68 e 5º do Decreto Estadual 48.292/03 - Alimentação fornecida, diárias indevidas. Alojamento não fornecido, diária devida tão somente na cidade de Barretos. Sentença reformada para julgar Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Diárias para participação no Curso De Formação em local distinto daquele em que se encontrava lotado. Admissibilidade - Inteligência dos arts. 144 da Lei Estadual 10.261/68 e 5º do Decreto Estadual 48.292/03 - Alimentação fornecida, diárias indevidas. Alojamento não fornecido, diária devida tão somente na cidade de Barretos. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Recurso parcialmente provido.