Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de julgamento de Recursos Repetitivos - Aposentadoria especial de professor, prevista no art. 40, § 5º, da Constituição - Cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência, neste caso o Ementa: Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de julgamento de Recursos Repetitivos - Aposentadoria especial de professor, prevista no art. 40, § 5º, da Constituição - Cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência, neste caso o de Supervisora de Ensino - Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772 e Tema 965, ambos do Supremo Tribunal Federal - Inteligência dos arts. 40, § 5º, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, e 67, § 2º, da Lei 9.394/1996, com a redação dada pela Lei 11.301/2006 - Decisão mantida - Recurso improvido.