Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - QUEDA EM VIA PÚBLICA. -JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO QUE SE IMPUNHA - AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE OCORRIDO EM LOCAL NO QUAL SE NOTA MERO AFUNDAMENTO DE ASFALTO, DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO - LOCAL NÃO DESTINADO AO TRÁFEGO DE PEDESTRES - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - PRECEDENTE DESTA TURMA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.