Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público municipal - Pretensão ao recebimento de adicional noturno - Tese fixada pelo E. STF no bojo da ADI 5.404 que não se aplica ao caso concreto - Regimes jurídicos distintos - Possibilidade - Inteligência do entendimento firmado no PUIL 7 da Turma de Uniformização deste Colégio Recursal (autos 0000203-59.2022.8.26.9000) - Precedentes - Negado provimento Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público municipal - Pretensão ao recebimento de adicional noturno - Tese fixada pelo E. STF no bojo da ADI 5.404 que não se aplica ao caso concreto - Regimes jurídicos distintos - Possibilidade - Inteligência do entendimento firmado no PUIL 7 da Turma de Uniformização deste Colégio Recursal (autos 0000203-59.2022.8.26.9000) - Precedentes - Negado provimento ao recurso.