Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Empregado público da Fundação Casa - Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada - Pretensão ao recebimento de quinquênio e de hora-extra. Inviabilidade, tendo em vista que a parte recorrente se submete ao regime celetista - Regime jurídico distinto que se distingue do regime estatutário - Precedentes - Negado provimento ao recurso.