Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO-SECRETARIA DA SAÚDE -ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) -VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GERAL E DEFINITIVO, CONCEDIDA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE- INCIDÊNCIA INTEGRAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS POSTULADAS- DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ- Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO-SECRETARIA DA SAÚDE -ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) -VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GERAL E DEFINITIVO, CONCEDIDA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE- INCIDÊNCIA INTEGRAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS POSTULADAS- DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL- ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ- SENTENÇA PROCEDENTE-RECURSO DESPROVIDO