Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Pedido de remoção de servidor público em razão de problemas de saúde de seu cônjuge. Policial militar. CE, art. 130, regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Públicos, art. 234 e 235. Dispositivos que devem ser interpretados sob a égide da proporcionalidade, para aferir se, no caso concreto, há justificativa para prevalência do interesse particular. Aplicação analógica do Ementa: Recurso inominado. Pedido de remoção de servidor público em razão de problemas de saúde de seu cônjuge. Policial militar. CE, art. 130, regulamentado pelo Estatuto dos Servidores Públicos, art. 234 e 235. Dispositivos que devem ser interpretados sob a égide da proporcionalidade, para aferir se, no caso concreto, há justificativa para prevalência do interesse particular. Aplicação analógica do art. 36, III, «b, da Lei de 8.112/90, que dispensa o requisito de que o cônjuge seja integrante dos quadros de servidores da Administração Pública. Autor que foi preterido na transferência, que possui condições concretas mais severas, por policial militar que sequer constava na lista especial, em decorrência de aplicação do CE, art. 130, nos moldes da justificativa da ré. Pedido de remoção que merece acolhida. Recurso provido, com concessão do pedido de tutela provisória de urgência.