Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Alegação de impenhorabilidade que pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive por meio do presente writ, bastando a existência de prova pré-constituída. Remédio constitucional, entretanto, que não se presta a substituir o recurso cabível para se opor contra decisão do juízo a quo que não extinguiu o processo por ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ementa: Mandado de Segurança. Alegação de impenhorabilidade que pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive por meio do presente writ, bastando a existência de prova pré-constituída. Remédio constitucional, entretanto, que não se presta a substituir o recurso cabível para se opor contra decisão do juízo a quo que não extinguiu o processo por ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de prova que aponte que o automóvel indicado às fls. 16 é ferramenta de trabalho. Automóvel que possui natureza de bem móvel que se transfere com a mera tradição, ainda que conste formalmente registrado em nome de terceiro. Argumentos conflitantes que reforçam o desacolhimento do pedido de revogação da ordem judicial constritiva. Mandado de Segurança conhecido em parte, com denegação da ordem.