Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - Exploração de jogo de azar em local acessível ao público- Art. 50 da Lei de Contravenções Penais - Sentença condenatória - Princípio da Insignificância e Adequação Social da Conduta inaplicáveis - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.
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